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DECLARAÇÃO DE APOIO AO #RESISTE ISIDORO pelo Grupo de Pesquisa Indisciplinar_ EAUFMG

Em razão dos fatos recentes envolvendo as ocupações da região do Isidoro, mas também extensivos às demais ocupações urbanas da Região Metropolitana de Belo Horizonte, do ponto de vista urbanístico, político e social, gostaríamos de declarar que:
1) SEM FUNÇÃO SOCIAL NÃO HÁ DIREITO DE PROPRIEDADE! Em três instâncias jurídicas e urbanísticas, a função social da propriedade está presente e deve ser a base para as principais diretrizes das políticas públicas para habitação: (A) o cumprimento da função social é exigência constitucional e perpassa o ordenamento jurídico brasileiro como princípio de observância obrigatória; (B) a função social é componente ontológico da propriedade, indissociável do seu exercício na conformidade da lei; (C) a retenção especulativa de imóveis urbanos é manifestamente ilegal e constitucionalmente repudiada. Observa-se três instâncias legais nas quais o direito à moradia se faz presente: (1) Estatuto da Cidade – Lei 10.257/00; 2) O art. 182 da Constituição Federal; 3) O Código Civil de 2002, no art. 1.228, §§ 01 a 04.

2) O ESTADO TEM SIDO INEFICAZ NO QUE DIZ RESPEITO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES HABITACIONAIS PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, MAS PRINCIPALMENTE, TEM SIDO INCAPAZ DE COMPREENDER QUE A MORADIA NÃO É APENAS UM TETO, MAS É UM DIREITO DE ACESSAR A CIDADE COM DIREITOS AMPLOS. Perante a incapacidade do Estado em prover as demandas habitacionais do município, cerca de 70.000 moradias em Belo Horizonte, em tempo satisfatório, faz-se urgente ampliarmos o debate em torno de uma efetiva política habitacional. É necessário, não apenas interromper o círculo vicioso de demanda-oferta de habitação, próprio do mercado imobiliário em associação exclusiva do Estado-Capital, como também reconhecer o necessário acesso às estruturas socioespaciais da cidade em prol da garantia dos direitos constitucionais. Atualmente o déficit habitacional está sendo usado para justificar a estruturação de políticas públicas habitacionais voltadas exclusivamente para o desenvolvimento econômico o que implica: (A) na incapacidade do Estado em buscar outras alternativas fora dessa lógica; (B) na utilização do déficit como instrumento da dinâmica urbana para suprir a produção capitalista, portanto a necessidade de ser continuamente alimentado; (C) nas ocupações urbanas como resposta para escapar a essa engrenagem e, justamente por isso, a transferência dessas famílias para uma fila de atendimento seria retroalimentar a mesma lógica perversa.
3) MUITOS MORADORES DE FAVELAS E OCUPAÇÕES NÃO QUEREM ENTRAR EM FILAS ETERNAS AGUARDANDO INSERÇÃO EM PROGRAMAS COMO MINHA CASA MINHA VIDA. No censo de 2010 divulgado pelo IBGE, consta que mais de onze milhões de brasileiros residem em favelas. Em uma pesquisa desenvolvida pelo Data Popular (2013), foi investigada a satisfação da população por pertencer ao espaço informal das favelas e apresentou que 94% dos moradores de favela se reconhecem felizes por viver naquele território. Os moradores foram questionados se gostariam de sair dali para morar em outros bairros e 66% disseram que não gostariam de mudar. Portanto, fica cada dia mais evidente que as ocupações continuam sendo uma solução importante encontrada pelas populações em situação de vulnerabilidade social para o provimento habitacional, pois surgem como iniciativas autônomas e legítimas aptas a dar uma resposta à crise habitacional aprofundada.
4) AS OCUPAÇÕES EM BELO HORIZONTE DEMONSTRAM A FRAGILIDADE DA AÇÃO DO ESTADO NO TRATO DOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS E A INEFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO. SOMENTE NA RMBH, NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, AS OCUPAÇÕES CRIARAM MAIS HABITAÇÃO DO QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS OFICIAIS. O POBRE TEM CONDIÇÕES DE PROVIDENCIAR SUA HABITAÇÃO EM ÁREAS DO ESTADO OU TERRITÓRIOS PRIVADOS NOS QUAIS NÃO SE CUMPRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Independente da complexa disputa jurídica, espera-se do Poder Público o reconhecimento de que as ocupações urbanas resultam dos conflitos socioeconômicos presentes per se nas disputas do mercado imobiliário e do Estado pelo acesso à terra urbana. A tentativa, por parte do Estado-capital, de desalojamento de milhares de famílias é também resultado de uma luta desigual que desconsidera os direitos constitucionais dos cidadãos. É preciso reconhecer que a cidade de Belo Horizonte vivencia a chamada crise da habitação e desde o início do programa MCMV, há mais de 5 anos, somente 1470 unidades (empreendimento Jardim Vitória) foram entregues em BH para a faixa 1 que compreende famílias com renda mensal até 1.600,00 (90% do déficit).
5) ROSA LEÃO, VITÓRIA E ESPERANÇA SÃO AS 3 OCUPAÇÕES URBANAS PRESENTES NA REGIÃO DO ISIDORO, TERRITÓRIO COM DIMENSÃO SIMILAR À ÁREA ENGLOBADA PELA AVENIDA DO CONTORNO, E TÊM SIDO UMA SOLUÇÃO PARA QUE SE CUMPRA O DIREITO À MORADOA EM BELO HORIZONTE. ATUALMENTE ESTIMA-SE QUE ATÉ 8 MIL FAMÍLIAS VIVEM NESTAS OCUPAÇÕES E ESTÃO SENDO APOIADAS AMPLAMENTE PELA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. As 3 ocupações surgiram em 2013 e estão localizadas no vetor norte de BH. Atualmente envolvem quatro ações de reintegração de posse propostas: pela PBH, pela empresa Granja Werneck S/A e pelos proprietários, ngela Maria Furquim Werneck e Paulo Henrique Lara Rocha. Faz-se importante observar que a CEF celebrou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no MCMV, referente ao empreendimento Granja Werneck (Fase 1), com 8.896 unidades habitacionais nos terrenos onde atualmente se situam as ocupações Vitória e Esperança. Este contrato, firmado com as empresas Granja Werneck S/A, Bela Cruz Empreendimentos Imobiliários Ltda e Direcional Engenharia S/A, condiciona o seu registro e a produção de efeitos à liberação do imóvel que, em dezembro de 2013, quando realizado, já estava ocupado por muitas famílias. Declaramos nosso repúdio ao assistir a um banco público, controlado pelo governo federal, estabelecendo como condicionante contratual para a construção de empreendimento MCMV, o desalojamento de famílias pobres que ocuparam um terreno que há décadas está ocioso e não cumpre sua função social. Torna-se evidente que enquanto a política habitacional ficar sob a gestão de um banco favorecendo claramente às construtoras e empreiteiras, a moradia será tratada como mercadoria e não como direito.
6) A REGIÃO DO ISIDORO FOI TRANSFORMADA EM TERRITÓRIO PARA UM EMPREENDIMENTO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DENOMINADO OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO ISIDORO, QUE PRIVILEGIA INTERESSES DO MERCADO EM DETRIMENTO AOS INTERESSES DA SOCIEDADE CIVIL MENOS FAVORECIDA E ENVOLVE GRANDES QUANTIAS DE RECURSO PÚBLICO. A região se encontra no chamado Vetor Norte de BH, em área inscrita no perímetro da Operação Urbana do Isidoro, cujas diretrizes foram traçadas sem a devida transparência e participação popular, o que indica evidências na legalidade desta Parceria Público Privada.

 

LINKS ASSOCIADOS AO MOVIMENTO #RESISTE ISIDORO

Fanpage do Movimento #ResisteIsidoro
https://www.facebook.com/resisteisidoro?fref=ts

Manifesto de docentes na Carta Capital
http://negrobelchior.cartacapital.com.br/2014/08/22/docentes-do-brasil-e-do-mundo-dizem-nao-ao-despejo-de-8-mil-familias-em-belo-horizonte/

Matéria no Blog do Juca Kfouri
http://blogdojuca.uol.com.br/2014/08/antiga-vila-da-copa-pode-ser-palco-de-confronto-entre-moradores-e-policia-em-bh/

Blog da Raquel Rolnik
http://raquelrolnik.wordpress.com/2014/08/22/docentes-se-manifestam-contra-despejo-no-isidoro-em-bh/

Matéria em blog francês
http://www.autresbresils.net/communiques/article/pres-de-8000-familles-menacees-d?utm_source=twitterfeed&utm_medium=facebook

Anistia Internacional
http://www.otempo.com.br/cidades/anistia-internacional-será-acionada-por-apoiadores-das-ocupações-1.904019

MST
http://www.mst.org.br/node/16399

Texto de Boulos na Folha de São Paulo _ Quem são mesmo os invasores?
http://www1.folha.uol.com.br/colunas/guilhermeboulos/2014/08/1504127-quem-sao-mesmo-os-invasores.shtml

Entrevista com advogado Joviano Mayer do coletivo Margaria Alves
https://www.youtube.com/watch?v=X16362Ah8l0

Vídeo Operação Urbana no BHZ
https://www.youtube.com/watch?v=3IQXDBxrHxw

VÍDEOS REALIZADOS NA COMUNIDADE

Valor da moradia
https://www.youtube.com/watch?v=X16362Ah8l0
Um pouco da história do Isidoro
https://www.youtube.com/watch?v=c61_c8qJDVw
Mulheres de luta
https://www.youtube.com/watch?v=a3gE4I3-FAw
Dona Maria Alminda
https://www.youtube.com/watch?v=bwLuNR198Us&feature=youtu.be
Mulheres na luta por Isidoro
https://www.youtube.com/watch?v=-aWd0Vr3UmI&feature=youtu.be
Realidade das ocupações
https://www.youtube.com/watch?v=SlhMkZg0ERo
Ela vai se charmar Vitória
https://www.youtube.com/watch?v=Ck-wZYoMzO4&list=UUCmaL7fUW-6nQ1knKb9Ypyw